A presente Política regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do Portal das Denúncias.

A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política.

Âmbito

A presente Política regula a recolha e tratamento de Dados Pessoais no âmbito da gestão do Portal das Denuncias pela Lusíadas A.C.E. (doravante “Grupo Lusíadas”) e reflete as preocupações do Grupo Lusíadas Saúde em matéria de privacidade e tratamento de dados pessoais dos denunciantes e terceiros.

Encarregado de Proteção de Dados

O Grupo Lusíadas nomeou um Encarregado da Proteção de Dados. Se tiver questões ou sugestões relativamente às nossas políticas ou práticas de tratamento de Dados Pessoais, entre em contacto connosco enviando um email para protecaodados@lusiadas.pt.

Recolha e Tratamento de Dados

A utilização do Portal de Denúncias é possível sem a necessidade de fornecer dados pessoais. No entanto, ao apresentar uma denúncia, poderá divulgar voluntariamente dados pessoais, como informações sobre a sua identidade, nome e apelido, NIF, morada, número de telefone ou endereço de e-mail. Adicionalmente, as denúncias podem conter informações pessoais de terceiros.

Por regra, não solicitamos ou tratamos quaisquer categorias especiais de dados pessoais, designadamente, informações sobre origem racial e/ou étnica, convicções religiosas e/ou ideológicas, filiação sindical ou orientação sexual. No entanto, devido à presença de campos de texto livre no formulário de denúncia, categorias especiais de dados pessoais podem ser divulgadas voluntariamente por iniciativa própria.

Antes de apresentar qualquer denúncia, recomenda-se ponderar sobre a necessidade de fornecer dados pessoais. Caso os dados não sejam essenciais para a denúncia, é aconselhável não fornecê-los.

Finalidade do tratamento e fundamento legal

Os dados pessoais recolhidos através do Portal das Denúncias destinam-se à gestão das comunicações de infrações referentes aos domínios legais definidos pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e acompanhamento de situações denunciadas.

O respetivo tratamento dos dados pessoais pode ter por fundamento:

I. O cumprimento de uma obrigação legal, nomeadamente quando esteja em causa matéria penal, concorrencial e laboral;

II. O interesse legítimo do Grupo Lusíadas em conhecer as matérias denunciadas que possam pôr em causa os seus princípios éticos e o cumprimento da lei.

Transmissão de dados a outras entidades

As comunicações recebidas através do Portal das Denúncias são tratadas pela Direção competente do Grupo Lusíadas e analisadas por uma equipa restrita, sujeita a deveres de confidencialidade.

Os dados pessoais são partilhados com um prestador de serviços independente que assegura o fornecimento, manutenção e armazenamento da plataforma onde se insere o Portal das Denúncias. Este prestador trata exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pelo Grupo Lusíadas e em observância das instruções por este emitidas.

O Grupo Lusíadas poderá ainda transmitir os dados a outras entidades, que se qualifiquem como responsáveis pelo tratamento dos dados, utilizando-os para fins próprios, se estiverem cumpridas as condições de licitude previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), incluindo autoridades públicas como Tribunais Judiciais e Entidades Reguladoras competentes.

Transferências Internacionais de Dados

Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais implique a sua comunicação a terceiros estabelecidos em países fora do território do Espaço Económico Europeu (EEE), o Grupo Lusíadas garantirá que estes dispõem das garantias adequadas para tratar os dados pessoais, face à exposição ao risco por parte dos Titulares dos dados. 

Conservação de Dados Pessoais

Os dados pessoais objeto de denúncia serão mantidos e conservados por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da denúncia, de acordo com o artigo 20º da Lei nº 93/2021 de 20 de dezembro. Em caso de procedimento disciplinar ou judicial, os dados serão conservados durante a sua pendência. 

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do tratamento das comunicações de irregularidades relativas à Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo deverão ser conservados nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, por um período de 7 (sete) anos, após a data de fecho do tratamento da comunicação da irregularidade recebida, sem prejuízo de outras obrigações legais de conservação dos dados.

Direitos dos Titulares dos Dados

O titular dos dados poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação dos dados e limitação do tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento. Tais pedidos devem ser dirigidos ao Encarregado de Proteção de Dados, através dos contactos acima mencionados.

O Grupo Lusíadas pode não ser capaz de cumprir tal solicitação quando isso o colocar em situações de incumprimento de obrigações previstas em leis ou regulamentos que lhe sejam aplicáveis.

O titular dos dados tem ainda o direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pelo Grupo Lusíadas viola o regime legal em vigor a cada momento.

Segurança

O Grupo Lusíadas compromete-se a assegurar a proteção e segurança dos dados pessoais recolhidos através do Portal, implementando diversas medidas técnicas e organizativas adequadas.

Adicionalmente, estabelece procedimentos abrangentes para salvaguardar todo o processo de receção, registo, apreciação e decisão de denúncias, de forma que o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade de terceiros sejam permanentemente assegurados.

Alterações à Política de Privacidade

O Grupo Lusíadas Saúde reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política.

Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online. Caso impliquem uma alteração substancial relativamente à forma como os seus dados serão tratados, notificá-lo-emos de tais alterações, através dos dados de contacto que tenha disponibilizado.

Data da última atualização: 27 de dezembro, 2023